Proteger a liberdade e privacidade das pessoas, buscar a segurança da informação e melhorar os mecanismos de governança dos dados sem comprometer os serviços públicos à comunidade. Este é o foco do trabalho que está sendo feito pela Prefeitura de Erechim, com a coordenação da Secretaria de Planejamento.
De acordo com o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos, várias atividades já estão em curso para adequação e implantação da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“A partir da constituição do Comitê Gestor, estão sendo feitas reuniões para descrição do Termo de Referência de contratação de empresa especializada que fará a implantação da LGPD em todas as secretarias municipais”, observa.
O secretário explica que a essa lei federal “aborda o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Ele acrescenta que essa regra já está em vigor no país e a proteção de dados pessoais tem entre os seus fundamentos o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem.
Por fim, ressalta Paulo Jeremias, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece normas, requisitos e obrigações para a utilização de dados pessoais e sua implantação, visa melhorar a proteção dos dados do ponto de vista da segurança da informação. “Os mecanismos de governança dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento, compartilhamento, temporalidade, responsabilização pelo controle e operação dos dados, visando manter a privacidade das informações em paralelo ao interesse da prestação de serviços públicos à comunidade”, comenta.
