O projeto vai oportunizar a regularização dos imóveis, trazer tranquilidade para milhares de famílias erechinenses, que ao fim do processo, serão as legítimas proprietárias da casa em que moram
A Prefeitura de Erechim lançou, na manhã desta terça-feira (6), na Câmara de Vereadores de Erechim, o programa municipal ‘Escritura na mão’. A iniciativa é uma política pública de Regularização Fundiária (REURB) voltada para cerca de 980 áreas ocupadas e em situação irregular. Depois de todas as etapas concluídas do programa, as famílias poderão dormir tranquilas sendo as legítimas proprietárias da casa em que moram, com reconhecimento da lei e segurança jurídica.
Milhares de famílias
Na abertura, o secretário de Gestão e Governança, Edgar Marmentini, disse que o programa Escritura na Mão é mais uma ação prevista no plano de governo do município, amparado pela Lei Federal 13.465/2017 e Lei municipal 7 084/22, que contemplará 980 áreas, em 17 bairros, e cerca de mil famílias.
“O programa Escritura na Mão vai envolver várias etapas e diferentes atores, Poder Executivo, Câmara de Vereadores – que é a caixa de ressonância da comunidade, o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Registro de Imóveis, gabinete do prefeito e do vice e mais sete secretarias municipais. Tudo que será feito já está no nosso radar”, explica o secretário Marmentini.
Além disso, o secretário, Edgar Marmentini, ressaltou que mais uma etapa importante de todo este processo complexo, inicia hoje, com o curso de 27 horas de formação técnica para os servidores públicos, que vai durar três dias.
“A prefeitura, secretaria e os servidores são os principais agentes desta política pública municipal, por isto, este curso com a Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e as palestrantes, Vanesca Prestes e Simone Somensi, é necessário e fundamental para que todas as etapas sejam entendidas e concluídas. As palestrantes irão repassar informações, orientações, tirar dúvidas de todos os trâmites legais”, afirma o secretário.
Atenção com quem mais precisa
O prefeito de Erechim, Paulo Polis, disse, na abertura, que a regularização fundiária é um tema complexo e prioridade do plano de governo. “E para temas complexos não têm soluções simples. O programa ‘Escritura na mão’ é o pontapé de um grande projeto público que vai trazer dignidade, respeito para as pessoas. É um trabalho que remete ao sonho de milhares de famílias. A regularização vai trazer benefícios às famílias e à municipalidade”, afirma o prefeito.
“A escritura na mão significa cidadania e é quando de fato as pessoas se tornam cidadãs de Erechim. Este programa faz parte de uma concepção de gestão pública que não esquece de quem mais precisa e auxilia com olhar diferenciado”, destacou o prefeito Paulo Polis.
Escola Superior de Direito Municipal (ESDM)
Após o lançamento do programa ‘Escritura na mão’, iniciou o curso com as palestrantes, Vanesca Prestes e Simone Somensi, da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), para qualificar o corpo técnico do município sobre os procedimentos de regularização fundiária urbana, que a lei denomina de REURB.
Matrícula na mão
“O nosso objetivo é passar para os servidores como se opera na prática um processo de regularização fundiária desde o início, com diagnóstico da área, enfim, todos os passos do processo até a conclusão, que é a obtenção da matrícula individual do morador, a escritura propriamente dita”, explicam as palestrantes.
Protagonismo do município
Conforme as palestrantes, Vanesca Prestes e Simone Somensi, o grande ator deste processo é o município, é ele que tem que conduzir tudo, resolver os problemas junto com os demais participantes, sejam eles os moradores, o Poder Judiciário, Ministério Público e Cartório de Registro de Imóveis.
“A lei nos dá uma série de mecanismos de resolução dos problemas até que se consiga chegar ao fim do processo e o morador seja proprietário com a matrícula no seu nome, porque só é dono quem registra. É este registro que vamos em busca, além de toda a parte urbanística, de configuração com a cidade, proteção do meio ambiente e a melhoria social daquela comunidade”, observam as palestrantes.
