Secretários Municipais de Finanças, Setor de Tributos, Secretários de Administração e demais servidores participaram na quarta-feira, 29 de agosto, do curso sobre a Nova Lei do ISS e ferramentas para aumentar as receitas dos Municípios. O curso foi ministrado pelo fiscal tributário, Demétrio Cristiano Nascimento.
O evento realizado pela AMAU busca qualificar os servidores municipais, devido a extrema importância do assunto e de preparar os Municípios para a implantação da Lei do ISS, onde a estrutura deverá estar pronta até 02/10/2017.
Os municípios brasileiros estão diante de uma demanda necessária e importante, mas que não vem recebendo a atenção devida por muitos gestores. Trata-se da atualização de suas leis municipais em razão da edição da Lei Complementar nº 157/2016, que alterou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais acerca da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS.
Dentre as principais alterações, está a inclusão de novas hipóteses de incidência de ISS no município do tomador do serviço em relação às atividades de planos de saúde (médicos, odontológicos e veterinários), administradoras de cartão de crédito (em relação ao valor cobrado dos estabelecimentos credenciados) e leasing.
Os Municípios têm até o dia 02 de outubro de 2017 para atualizar suas leis municipais e estabelecer regramentos relativos à cobrança do imposto nas novas hipóteses concebidas na legislação nacional.
E o que acontece se a lei não for aprovada?
Sem lei municipal definindo as novas hipóteses de incidência não será legítimo exigir o tributo de acordo com a nova previsão. Disso resultará a perda de receita tributária e, como consequência, será possível o ajuizamento de ações de improbidade administrativa, especialmente em função do disposto no art. 10 da Lei nº 8.429/92.
