A Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU, através dos prefeitos assinaram uma moção manifestando-se sobre a derrubada do veto nº 52/2016, que impede que os recursos do ISS (Imposto sobre Serviços) dos serviços de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde sejam distribuídos aos municípios de domicílio do cliente.
O recolhimento do ISS é uma das maiores fontes de receita das Prefeituras.
O projeto aprovado pelo Congresso estipulava que o ISS sobre operações cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde, como é hoje.
Em 30 de dezembro, o presidente Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo de interesse dos prefeitos. O modelo atual favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores
A Associação de Municípios do Alto Uruguai – AMAU por decisão de seus representantes em assembleia Ordinária se posiciona a favor da derrubada do veto nº 52/2016 que transita na Câmara dos Deputados, afim de que o ISS (Imposto Sobre Serviço) que incide sobre as operações de cartões de credito e débito, leasing e planos de saúde seja distribuído aos Municípios de domicilio do cliente.
