A Junta de Serviço Militar de Erechim, divulga os prazos para que os cidadãos que prestaram o Serviço Militar nos últimos cinco anos devem comparecer em Junta de Serviço Militar ou Quartel mais próximo de 9 a 16 de dezembro de 2022, para atualizar os dados cadastrais e carimbar o documento.
Ainda é possível fazer a apresentação pelo EXARNET, de 1º de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, sendo que a quinta e última apresentação precisa ser presencial em Junta Militar ou Quartel.
De acordo com o Art. 74 da Lei de Serviço Militar, a não realização de apresentação vai impedir:
- a) Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- b) Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
- c) Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- d) Obter carteiraprofissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função;
- e) Inscrever-se em concurso para cargo público, entre outras.
