Todos os MEIs são obrigados a informar à Receita Federal sobre seu faturamento, de 1º de janeiro de 2023 a 31 de maio, mesmo que não tenham emitido Nota Fiscal ou não tenham realizado nenhum serviço ou venda no ano anterior
A partir de 01/01/2023 abre o período para o Microempreendedor Individual (MEI) declarar o faturamento do ano-calendário 2022. Todos os MEIs são obrigados a informar à Receita Federal sobre seu faturamento, mesmo que não tenham emitido Nota Fiscal ou não tenham realizado nenhum Serviço ou Venda, no ano anterior. Em regra, a Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida de 1º de janeiro de 2023 a 31 de maio de cada ano, sob pena de multa, caso entregue com atraso ou ser classificada como Inapta em sua situação cadastral.
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o referido ano. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo ano de 2022 poderá ser de até R$ 81.000,00 e deverá ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividir por 12 meses e multiplicar pelo número de meses desde a abertura do MEI).
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI (R$ 81.000,00 / ano), será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Atrasadas
É possível fazer as Declarações não apresentadas em anos anteriores e pagar as referidas multas por atraso.
Como fazer a declaração?
Para fazer a Declaração Anual de Faturamento, é necessário acessar o site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
e seguir os seguintes passos, clicar em: Já sou MEI / Declaração Anual de Faturamento;
em seguida, informar o seu CNPJ; selecionar o ano calendário 2022; informar o valor da Receita Bruta Total (vendas), obtida no ano; e, informar se teve ou não funcionário durante o ano.
Manual da Declaração Anual Simplificada
Também, neste mesmo site, está disponível o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), com mais informações.
Sala do MEI
Os MEI’s que assim desejarem, poderão dirigir-se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Sala do MEI (rua Eustáchio Santolin, 35 – Erechim – RS, no horário das 7h30min às 13h30min de segunda a sexta-feira), que realiza este serviço de forma gratuita.
Mais informações
Fones: (54) 3520-7004 ou WhatsApp (54) 3520-7113
