A Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Erechim (COMDICAE) e através da DPM Educação está realizando nesta semana, uma capacitação presencial para membros e conselheiros que fazem parte de entidades da sociedade civil e servidores da Prefeitura de Erechim, relacionados a Lei Federal Nº 13.019/2014.
Conforme a ementa, a lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
A advogada e consultora jurídica, Sandra Schimitt destacou a importância da atualização. “Espaços de formação e capacitação são imprescindíveis na qualificação e oferta dos serviços públicos. Em nome da DPM Educação de Porto Alegre, parabenizamos o Município de Erechim e a Secretaria Municipal de Assistência Social pela valorosa iniciativa de oportunizar momentos tão valorosos aos representantes do Governo e da Sociedade Civil que, inevitavelmente, resultará em processos e atuação mais eficientes da Administração Pública”, explica.
O curso está sendo realizado por mais de 40 pessoas e tem carga horária total de 16 horas. Entre os destaques, as regras para seleção, celebração, monitoramento, controle e prestação de contas de novas parcerias.
A secretária de Assistência Social, Clarice Moraes, celebrou o envolvimento entre o Poder Público e entidades. “É de extrema importância que estejamos atualizados no que diz respeito a legislação para mantermos fortes nossas parcerias e a relevância que diversas entidades tem no nosso município”, finaliza.
