O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Mariano Moro (COMDICAMM), aprovou resolução que estabelece protocolo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e também para os fluxos ocorridos no município, implantando a “Escuta Especializada”, na forma da Lei Federal n° 13.431 de 04 de abril de 2017 que estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A Escuta Especializada tem como objetivo ouvir a situação de violência com a criança ou adolescente em procedimento a ser realizado por equipe técnica capacitada seguindo o protocolo integrado de atendimento por meio do Sistema de Garantia de Direitos, sistema este composto pelos órgãos, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, e elaborado pelo Comitê de Gestão Colegiada, que implica na detecção de sinais de violência com ou sem revelação. Os profissionais, conforme estabelecido no protocolo, receberão capacitação para prestar os atendimentos.
O Poder Público Municipal assegurará as condições adequadas ao Sistema de Garantia de Direitos, para que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos, e possam se expressar livremente, em ambiente compatível com suas necessidades por meio da Escuta Especializada.
